A Receita abriu o código da calculadora da Reforma. O que muda para o escritório.
Publicado em · MGW Consultoria
Em 16 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou algo inédito: pela primeira vez, publicou oficialmente um software seu em código aberto. É a Calculadora de Tributos da Reforma Tributária do Consumo, agora disponível no GitHub para qualquer empresa, contador ou desenvolvedor.
O que foi publicado
Base legal: Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026, publicada no Diário Oficial da União de 13/11/2026.
Onde: três repositórios públicos da Receita Federal no GitHub, com o cálculo do regime regular, o cálculo do Simples Nacional e o gerador da DANFSe.
Licença: MIT, que permite usar e incorporar o código em outros sistemas.
Quem fez: a Receita Federal, em conjunto com o Serpro.
O que calcula: segundo a Receita, a calculadora materializa as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma, com a mesma lógica utilizada pela administração tributária.
A Portaria também registra os códigos de verificação (hash) das versões iniciais, o que permite conferir a autenticidade e a integridade do que foi publicado.
Por que isso importa para o escritório contábil
Conferência pela regra oficial: o escritório deixa de depender de planilhas e interpretações próprias para checar a CBS da carteira.
Boa-fé documentada: a Fazenda anunciou que quem agir de boa-fé não será multado em dúvidas fundamentadas. Calcular com a lógica oficial e registrar as premissas é a melhor forma de demonstrar essa boa-fé (veja Boa-fé sem multa e novos prazos).
Atualização transparente: quando a regra mudar, a Receita publica uma nova versão do código, e quem acompanha o repositório sabe exatamente o que mudou.
Isso vale também para o Simples Nacional, que tem repositório próprio. Em um momento de calendário em movimento, como o adiamento da nota do Simples nas vendas de mercadorias (explicado em Simples adiado para março? Só para quem vende mercadoria), ter a regra oficial aberta reduz o risco de erro.
Como o RT360 usa o código oficial
O RT360 já acompanha o código publicado pela Receita: a plataforma verifica todos os dias o GitHub da Receita Federal e, quando o código da calculadora muda, o RT360 é atualizado na hora. Assim, a comparação entre Simples, Simples Híbrido, Presumido e Real de 2027 a 2033, para cada CNPJ da carteira, fica sempre alinhada ao cálculo oficial, com a recomendação documentada.
Quer ver na prática? Fale com um especialista e agende uma demonstração.
Fonte: Receita Federal, "Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária" (16/11/2026); Portaria Cotec nº 342, de 12/11/2026 (DOU de 13/11/2026). Conteúdo informativo.
