Agora é oficial: as novas datas da nota fiscal com IBS e CBS
Publicado em · MGW Consultoria
O que a Fazenda anunciou na coletiva de 10 de novembro agora está no Diário Oficial. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado no DOU de 13/11/2026, alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS, que tinha sido fixado pelo Ato Conjunto nº 4, de julho.
Para o escritório contábil, a mudança mexe com o planejamento de emissão de notas de boa parte da carteira. Veja o que mudou, o que continua igual e o que fazer agora.
O que passou para 01/01/2027
Alguns documentos que seriam exigidos a partir de 01/12/2026 passaram para o primeiro dia de 2027:
- NFS-e de locações de bens móveis e de locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis;
- NFS-e de taxas e receitas de condomínio edilício;
- NFS-e de bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS;
- NFS-e dos demais serviços sem enquadramento específico;
- Nota fiscal de gás canalizado (NFGas) e de água e saneamento (NFAg).
O que passou para 01/03/2027
- Simples Nacional: NF-e e NFC-e na venda de mercadorias passaram de 01/01/2027 para 01/03/2027;
- NFS-e de serviços prestados por plataformas digitais ou intermediados por elas;
- NFS-e de processamento de dados, licenciamento de software e conteúdo pela internet (subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS);
- NFS-e do transporte coletivo municipal de passageiros e BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo;
- NF-e de alienação de bens imóveis (modelo 77).
Para quem atende micro e pequenas empresas do comércio, o adiamento da nota do Simples dá dois meses a mais para ajustar sistemas e cadastros. Mas não muda a data da CBS.
DeRE: primeira entrega em 15/12/2026
A primeira entrega mensal da DeRE, que seria em 15/11/2026, passou para 15/12/2026, já com os dados de novembro.
O que não mudou
- A CBS começa a ser cobrada em 01/01/2027.
- As datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e foram mantidas.
- A desistência das opções para 2027, no Simples ou pelo regime regular de IBS e CBS, vai até 20/12/2026.
Vale lembrar o contexto: na mesma coletiva, a Fazenda anunciou que quem agir de boa-fé não será multado em casos de dúvida fundamentada. Explicamos isso em Boa-fé sem multa e novos prazos. E, apesar das propostas de adiamento, a Reforma segue no calendário, como mostramos em PEC do adiamento para 2028.
O que o escritório deve fazer agora
- Mapear, cliente a cliente, quais documentos fiscais cada CNPJ emite e qual é a nova data de cada um.
- Avisar os clientes do Simples que vendem mercadorias sobre a nova data de 01/03/2027 e alinhar com o fornecedor do sistema emissor.
- Separar locações, condomínios e serviços sem enquadramento, que passam a emitir com IBS e CBS em 01/01/2027.
- Fechar a escolha de regime de cada cliente antes de 20/12, com os números documentados.
Como o RT360 ajuda
O RT360 compara Simples, Simples Híbrido, Presumido e Real de 2027 a 2033 para cada CNPJ da carteira e gera a recomendação documentada, com as premissas usadas. Se quiser ver na prática, participe do encontro online de quarta-feira, 18/11, às 9h, ou fale com um especialista.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026), que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; LC 214/2025. Conteúdo informativo.
