Agora é oficial: as novas datas da nota fiscal com IBS e CBS

Publicado em · MGW Consultoria

O que a Fazenda anunciou na coletiva de 10 de novembro agora está no Diário Oficial. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado no DOU de 13/11/2026, alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS, que tinha sido fixado pelo Ato Conjunto nº 4, de julho.

Para o escritório contábil, a mudança mexe com o planejamento de emissão de notas de boa parte da carteira. Veja o que mudou, o que continua igual e o que fazer agora.

O que passou para 01/01/2027

Alguns documentos que seriam exigidos a partir de 01/12/2026 passaram para o primeiro dia de 2027:

  • NFS-e de locações de bens móveis e de locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis;
  • NFS-e de taxas e receitas de condomínio edilício;
  • NFS-e de bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS;
  • NFS-e dos demais serviços sem enquadramento específico;
  • Nota fiscal de gás canalizado (NFGas) e de água e saneamento (NFAg).

O que passou para 01/03/2027

  • Simples Nacional: NF-e e NFC-e na venda de mercadorias passaram de 01/01/2027 para 01/03/2027;
  • NFS-e de serviços prestados por plataformas digitais ou intermediados por elas;
  • NFS-e de processamento de dados, licenciamento de software e conteúdo pela internet (subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS);
  • NFS-e do transporte coletivo municipal de passageiros e BP-e do transporte semiurbano, metropolitano e aéreo;
  • NF-e de alienação de bens imóveis (modelo 77).

Para quem atende micro e pequenas empresas do comércio, o adiamento da nota do Simples dá dois meses a mais para ajustar sistemas e cadastros. Mas não muda a data da CBS.

DeRE: primeira entrega em 15/12/2026

A primeira entrega mensal da DeRE, que seria em 15/11/2026, passou para 15/12/2026, já com os dados de novembro.

O que não mudou

  • A CBS começa a ser cobrada em 01/01/2027.
  • As datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e foram mantidas.
  • A desistência das opções para 2027, no Simples ou pelo regime regular de IBS e CBS, vai até 20/12/2026.

Vale lembrar o contexto: na mesma coletiva, a Fazenda anunciou que quem agir de boa-fé não será multado em casos de dúvida fundamentada. Explicamos isso em Boa-fé sem multa e novos prazos. E, apesar das propostas de adiamento, a Reforma segue no calendário, como mostramos em PEC do adiamento para 2028.

O que o escritório deve fazer agora

  • Mapear, cliente a cliente, quais documentos fiscais cada CNPJ emite e qual é a nova data de cada um.
  • Avisar os clientes do Simples que vendem mercadorias sobre a nova data de 01/03/2027 e alinhar com o fornecedor do sistema emissor.
  • Separar locações, condomínios e serviços sem enquadramento, que passam a emitir com IBS e CBS em 01/01/2027.
  • Fechar a escolha de regime de cada cliente antes de 20/12, com os números documentados.

Como o RT360 ajuda

O RT360 compara Simples, Simples Híbrido, Presumido e Real de 2027 a 2033 para cada CNPJ da carteira e gera a recomendação documentada, com as premissas usadas. Se quiser ver na prática, participe do encontro online de quarta-feira, 18/11, às 9h, ou fale com um especialista.


Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026), que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; LC 214/2025. Conteúdo informativo.

Leia também