PEC do adiamento para 2028: o que muda (e o que não muda) para o escritório contábil
Publicado em · MGW Consultoria
No início de novembro de 2026, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) protocolou na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição para mudar o cronograma da Reforma Tributária. A notícia circulou rápido entre contadores e empresários, e muita gente passou a perguntar se ainda vale a pena correr para fechar a carteira até janeiro.
A resposta curta: por ora, nada mudou.
O que a PEC propõe
Segundo o ConJur (04/11/2026), a proposta altera a Emenda Constitucional 132/2023 para:
- prorrogar para 2027 o período de adaptação, com alíquotas reduzidas de IBS e CBS;
- empurrar, por consequência, para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.
O próprio texto da PEC afirma que a intenção é apenas ajustar o cronograma de implementação, sem mudar o desenho da Reforma.
Em que pé está
Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de pelo menos um terço dos deputados, ou seja, 171. Segundo a mesma reportagem, esse apoio ainda não havia sido reunido. Depois disso, a proposta ainda teria de passar pela CCJ, por comissão especial e por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com 3/5 dos votos em cada um.
Até que esse caminho seja percorrido, vale o que está na Constituição e na Lei Complementar 214/2025.
O que continua valendo
- CBS a partir de 01/01/2027. O cronograma da EC 132/2023 segue em vigor.
- Alíquota de referência da CBS. O TCU calculou 11,3% para 2027, e o Senado tem até 15/12 para fixá-la por resolução. O tema está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
- Desistência das opções para 2027. A janela para cancelar a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de IBS e CBS vai até 20/12.
- NFS-e nacional. ME e EPP do Simples já emitem pelo padrão nacional desde 01/11.
- Imposto Seletivo. A MP 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027.
O risco de esperar
O escritório que suspender a preparação apostando no adiamento corre um risco assimétrico. Se a PEC não avançar, e hoje ela nem começou a tramitar, faltarão poucas semanas para revisar o regime de cada CNPJ, ajustar preços e contratos e testar os sistemas. Se ela avançar, o trabalho feito não se perde: a Reforma continua a mesma, só com outro calendário.
O que fazer agora
- Manter o cronograma interno com foco em 01/01/2027.
- Usar a janela até 20/12 para revisar, com números, a escolha de regime de cada cliente.
- Revisar preços e contratos de clientes com operações relevantes de bens e serviços.
- Acompanhar a PEC e a resolução do Senado sobre a CBS, sem tomar decisões com base numa proposta que ainda não tem o apoio necessário para tramitar.
O RT360 compara Simples, Simples Híbrido, Presumido e Real de 2027 a 2033 para cada CNPJ da carteira e gera a recomendação documentada. Se quiser ver como funciona, participe do encontro online de quarta-feira, 18/11, às 9h.
Fontes: ConJur (04/11/2026); EC 132/2023; LC 214/2025; Agência Senado (03/11/2026); Resolução CGSN 194/2026; MP 1.399/2026. Conteúdo informativo.