Imposto Seletivo 2027: o que a MP 1.399 muda e o que o escritório contábil deve olhar nos clientes
Publicado em · MGW Consultoria
Na noite de 4 de novembro de 2026, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399. Ela estabelece as alíquotas e as regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, num formato que o próprio texto chama de "Regime de Implementação Gradual".
Para o escritório contábil, o tema não é distante: o IS incide sobre bebidas, cigarros, veículos, embarcações e aeronaves, e isso atinge diretamente bares, distribuidoras, cervejarias artesanais, alambiques, tabacarias e revendas de veículos da carteira.
Quando começa
A MP entrou em vigor na data da publicação, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). Ela vale até que entre em vigor a lei com as alíquotas definitivas: o Executivo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 15).
Como toda medida provisória, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso para não perder a validade.
Como as alíquotas foram definidas
Em 2027, as alíquotas partem das alíquotas atuais do IPI de cada produto, multiplicadas por fatores de conversão (art. 3º e Anexos IV e V). Os fatores compensam o fato de que a base do IS não inclui ICMS, PIS e Cofins, ao contrário da base do IPI. Um decreto pode reduzir esses fatores, nunca abaixo de 1,00, com base em cálculos da Receita Federal.
As alíquotas de 2027
Bebidas (Anexo IV)
- Bebidas açucaradas (refrigerantes, NCM 2202.10.00): 2,6%
- Cervejas de malte: 4,2%
- Vinhos (exceto Porto, Madeira e Xerez): 8%
- Vermutes: 12%
- Vinhos do Porto, Madeira e Xerez e outras bebidas acima de 14%: 16%
- Cachaça e aguardentes de cana: 20%
- Demais destilados: 24%
Fumo
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7% + R$ 3,50 por vintena (maço de 20)
- Demais produtos fumígenos: 37,5%
Veículos, embarcações e aeronaves (Anexos I, II, III e V)
Automóveis (posição 87.03): alíquota-base de 6,3%, com ajustes por fonte de energia, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. Os ajustes vão de -2 pontos percentuais (elétricos) a +12 pontos (diesel). O resultado é multiplicado pelo fator 1,21.
Picapes e utilitários leves: alíquota-base de 3,9%, com ajustes próprios.
Barcos a motor: 12%. Demais embarcações de recreio: 7,8%. Aeronaves: 6,8%.
Concursos de prognósticos (loterias): 0,5% (art. 7º).
Alíquota zero e não incidência
A MP zera o IS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas com o benefício reconhecido pela Receita, para veículos com registro de "versão sustentável" e para embarcações e aeronaves elétricas (art. 4º). Os bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até 31/12/2027 (art. 6º).
O imposto não incide sobre caminhões (peso bruto total a partir de 3.500 kg, sem incluir picapes) nem sobre veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública (art. 5º).
O ponto de atenção para o contador: pequenos produtores de bebida
O art. 6º, inciso IV, e o Anexo VI trazem uma redução na alíquota ad valorem para pequenos produtores: cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com volume total de fornecimento de álcool inferior a 250 mil litros no ano anterior.
- Até 50 mil litros de álcool: redução de 40%
- De 50 mil a 125 mil litros: redução de 20%
- De 125 mil a 250 mil litros: redução de 10%
Dois detalhes fazem diferença na prática. O volume é medido em litros de álcool (teor alcoólico multiplicado pelo volume de cada bebida), e não em litros de produto. E o cálculo soma todos os estabelecimentos e as partes relacionadas do contribuinte. Cooperativas e associações formadas só por pequenos produtores também entram.
Para escritórios que atendem cervejarias artesanais e alambiques, vale levantar já o volume de 2026 de cada cliente para saber em que faixa ele cai.
Apuração assistida e split payment
A Receita Federal poderá apresentar ao contribuinte uma apuração assistida do IS (art. 12). Se o contribuinte confirmar, ajustar ou simplesmente não se manifestar no prazo, o saldo vira confissão de dívida e o crédito tributário fica constituído. Na prática, revisar a apuração passa a ser obrigação de rotina, não opção.
Os débitos poderão ser extintos, entre outras formas, pelo recolhimento na liquidação financeira da operação, o split payment (art. 14).
Efeito na CBS
A estimativa de arrecadação do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la (art. 16). Ou seja, o IS e a CBS estão ligados: quanto mais o IS arrecadar, menor tende a ser a CBS de referência.
O que fazer agora
- Mapear na carteira os clientes que vendem ou fabricam produtos sujeitos ao IS.
- Para produtores de bebida, calcular o volume de álcool de 2026, somando partes relacionadas, e identificar a faixa de redução.
- Para revendas de veículos, entender como os ajustes por motor e potência afetam o preço dos modelos vendidos.
- Revisar preços e contratos com efeito a partir de fevereiro de 2027.
- Acompanhar a tramitação da MP no Congresso.
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Fonte: Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 04/11/2026, edição extra). Conteúdo informativo; não substitui a leitura do texto oficial.